As Falácias Legalistas

Não são raras as investidas contra a unidade ortográfica da Língua Portuguesa baseadas na pretensa ilegalidade ou não vigência de jure do Acordo Ortográfico.

O dr.Fernando Guerra, jurista, pronunciou-se duas vezes sobre este tema em artigos publicados no Ciberdúvidas da Língua Portuguesa. A primeira, ainda antes da entrada em vigor do AO; a segunda, mais recentemente, em texto enviado ao Grupo de Trabalho (parlamentar) para Acompanhamento da Aplicação do AO da LP;

O tratado internacional vinculativo do Acordo Ortográfico, 2010jun;

Os falsos argumentos de direito contra o Acordo Ortográfico, 2013abr.


O professor Carlos Reis também se pronunciou sobre falta de substância da argumentação jurídica contra o Acordo ortográfico em texto também publicano no Ciberdúvidaa.

Sobre a aplicação do Acordo Ortográrico, 2013mar.


Por fim, deixamos o link de um post publicado no nosso em Português Grande sobre a fundamentação obtusa de um pedido de reposição da normatividade violada entregue na Assembleia da Repblica

Repor a normatividade violada: voltar a grunhir e a urrar, 2012jul.

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